AREsp 2014726 - DECISAO

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O agravo interno e o recurso especial foram considerados prejudicados e os autos foram devolvidos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, em observância ao decidido pelo STF no Tema 1.011 e ao disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Julgo prejudicado o agravo interno e o recurso especial.
Legal Topics
Competência, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, FCVS, SFH, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Processo Civil Competência Intervenção Da Caixa Econômica Federal FCVS SFH Repercussão Geral Juízo De Conformação

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Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça estadual ou federal nas ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com eventual interesse da Caixa Econômica Federal e comprometimento do FCVS
  2. 2 Aplicação temporal da MP 513/2010 (art. 1º) e seus efeitos processuais
  3. 3 Momento em que a intervenção da União ou da CEF desloca a competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno e o recurso especial foram considerados prejudicados e os autos foram devolvidos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, em observância ao decidido pelo STF no Tema 1.011 e ao disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo interno e o recurso especial.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do Tema 1.011 do STF e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.