REsp 2122432 - DECISAO

REsp 2122432 - DECISAO

Como as notas fiscais que instrumentalizam o crédito venceram em 05/06/2019, data posterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial (02/03/2017), e nos termos do Tema 1051 do STJ a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador (vencimento), o crédito é extraconcursal e não sujeito aos efeitos da recuperação, de modo que o juízo cível é competente para processar e julgar a execução; portanto, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MELLO ALIMENTOS LTDA.; Recorrido: Jesus Natalício de Souza e Associados Sociedade de Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Efeitos Da Recuperação Judicial, Classificação De Crédito (extraconcursal)
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Competência Efeitos Da Recuperação Judicial Classificação De Crédito (extraconcursal)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MELLO ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Jesus Natalício de Souza e Associados Sociedade de Advogados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de crédito constituído após deferimento de recuperação judicial
  2. 2 Caracterização de crédito extraconcursal com base na data do fato gerador (vencimento)
  3. 3 Aplicação do Tema 1051 do STJ quanto à determinação da existência do crédito pela data do fato gerador

Ratio Decidendi

Como as notas fiscais que instrumentalizam o crédito venceram em 05/06/2019, data posterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial (02/03/2017), e nos termos do Tema 1051 do STJ a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador (vencimento), o crédito é extraconcursal e não sujeito aos efeitos da recuperação, de modo que o juízo cível é competente para processar e julgar a execução; portanto, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.