AREsp 2477173 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, em consonância com o entendimento fixado pelo STF no Tema 1.011, verificou a impossibilidade de aferir a vinculação das apólices ao ramo público e, assim, a inexistência de interesse jurídico que justificasse a competência da Justiça Federal; por esse fundamento suficiente, aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Caixa Econômica Federal; Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Turma (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Competência, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Súmula 126/stj, Tema 1.011 STF
Processual Civil Competência Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Súmula 126/stj Tema 1.011 STF

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Seguradora

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Turma (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual em contratos vinculados ao SFH
  2. 2 Vinculação das apólices ao ramo público e interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS
  3. 3 Incidência da Súmula 126 do STJ sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, em consonância com o entendimento fixado pelo STF no Tema 1.011, verificou a impossibilidade de aferir a vinculação das apólices ao ramo público e, assim, a inexistência de interesse jurídico que justificasse a competência da Justiça Federal; por esse fundamento suficiente, aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida