AREsp 2607878 - DECISAO

AREsp 2607878 - DECISAO

Por se tratar de recurso dirigido ao próprio órgão prolator, competente para seu exame nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, e diante da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
Legal Topics
Competência, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Competência Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar agravo interno
  2. 2 Remessa ao tribunal de origem em caso de manifesta incompetência do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso dirigido ao próprio órgão prolator, competente para seu exame nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, e diante da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court Disposition

Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
  • Publique-se.