REsp 1641402 - DECISAO

REsp 1641402 - DECISAO

Diante da existência de julgamento paradigma submetido à repercussão geral (Tema 1.011 do STF) sobre a competência em ações envolvendo contratos vinculados ao SFH e possível interesse da CEF/União pelo FCVS, o recurso é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se realize o juízo de conformação ou se confirme a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do decidido pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF.
Legal Topics
Competência, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Caixa Econômica Federal (cef), Intervenção Da União/cef, Repercussão Geral (tema 1.011)
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Competência Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Caixa Econômica Federal (cef) Intervenção Da União/cef +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça estadual ou federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com eventual comprometimento do FCVS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º da MP 513/2010 e do §4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011 aos processos em trâmite em 26.11.2010
  3. 3 Momento em que a indicação de interesse da CEF ou da União determina deslocamento da competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Diante da existência de julgamento paradigma submetido à repercussão geral (Tema 1.011 do STF) sobre a competência em ações envolvendo contratos vinculados ao SFH e possível interesse da CEF/União pelo FCVS, o recurso é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se realize o juízo de conformação ou se confirme a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do decidido pelo STF.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF.

Orders

  • Devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011.
  • Publique-se.