AREsp 964944 - DECISAO

AREsp 964944 - DECISAO

Diante da tese firmada pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e de decisões uniformizadoras do STJ, o recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que seja efetuado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, permitindo a adequação do julgado ao decidido pelas Cortes Superiores.

Parties
Caixa Econômica Federal (CEF); União; Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Competência, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Intervenção Da União/cef, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Civil Competência Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Intervenção Da União/cef Repercussão Geral Recursos Repetitivos

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Parties

Caixa Econômica Federal (CEF)

União

Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual ou Federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há possível interesse da CEF ou da União pelo FCVS
  2. 2 Aplicação temporal da MP 513/2010 (art. 1º) e das regras de intervenção da CEF/União em processos em tramitação na data de sua entrada em vigor
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face de acórdão paradigma submetido ao regime de repercussão geral/recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e de decisões uniformizadoras do STJ, o recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que seja efetuado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, permitindo a adequação do julgado ao decidido pelas Cortes Superiores.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.