CC 205198 - DECISAO

CC 205198 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Estadual porque o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, devendo ser observadas as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e a interpretação do Tema 793/STF, que não impõe, de forma automática, a inclusão da União nas demandas iniciais, reservando essa identificação para a fase de cumprimento de sentença e ressarcimento.

Parties
Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Miguel Calmon - BA; Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Campo Formoso - SJ/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento
Outcome
Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Miguel Calmon - BA.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária, SUS, Litisconsórcio
Processual Civil Constitucional Administrativo Competência Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária SUS Litisconsórcio

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Miguel Calmon - BA

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Campo Formoso - SJ/BA

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa
  2. 2 Interpretação e alcance do Tema 793/STF (RE 855.178) quanto à necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Efeito da exclusão da União pelo juízo federal sobre a competência (Súmulas 150, 224 e 254/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Estadual porque o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, devendo ser observadas as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e a interpretação do Tema 793/STF, que não impõe, de forma automática, a inclusão da União nas demandas iniciais, reservando essa identificação para a fase de cumprimento de sentença e ressarcimento.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Miguel Calmon - BA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.