REsp 1962535 - DECISAO

REsp 1962535 - DECISAO

Em razão do entendimento do STF no Tema 1.166 e da jurisprudência desta Corte sobre competência constitucional, reconheceu‑se, de ofício, a incompetência da Justiça comum estadual para examinar a demanda proposta contra a CTEEP e julgou‑se extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à parte excluída da lide; por conseguinte ficaram prejudicadas as demais questões suscitadas.

Parties
Autor: GILBERTO DONIZETI CASARIM; Recorrente: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA; Corré: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Reconhecimento De Incompetência Da Justiça Comum E Extinção Parcial Da Lide
Outcome
Reconheço, de ofício, a incompetência da Justiça comum estadual para o exame da demanda proposta contra a CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à parte excluída da lide.
Legal Topics
Competência, Ilegitimidade Passiva, Revisional De Benefício, Reflexos De Verbas Trabalhistas Em Previdência Privada, Extinção Do Processo, Custas E Honorários
Previdência Complementar Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Ilegitimidade Passiva Revisional De Benefício Reflexos De Verbas Trabalhistas Em Previdência Privada Extinção Do Processo +1 more

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Parties

GILBERTO DONIZETI CASARIM

Autor

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Recorrente

FUNDAÇÃO CESP

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Reconhecimento De Incompetência Da Justiça Comum E Extinção Parcial Da Lide

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça comum estadual para examinar demanda contra patrocinadora do plano de previdência complementar
  2. 2 Legitimidade passiva da patrocinadora para responder à ação revisional
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF (Tema 1.166) sobre competência

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento do STF no Tema 1.166 e da jurisprudência desta Corte sobre competência constitucional, reconheceu‑se, de ofício, a incompetência da Justiça comum estadual para examinar a demanda proposta contra a CTEEP e julgou‑se extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à parte excluída da lide; por conseguinte ficaram prejudicadas as demais questões suscitadas.

Court Disposition

Reconheço, de ofício, a incompetência da Justiça comum estadual para o exame da demanda proposta contra a CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à parte excluída da lide.

Orders

  • Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da corré excluída, fixados em 10% sobre o valor da causa.
  • Publique-se e intimem-se.