AREsp 2549652 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a redistribuição do feito na Resolução n. 208/2022 (norma infralegal), exigindo-se, para o exame da alegada violação de lei federal, prévio juízo sobre norma infralegal, o que é inviável em sede de recurso especial; ademais, parte dos fundamentos não foram impugnados, incidindo a Súmula n. 283 do STF.

Parties
Agravante: NAVIERA ULTRANAV LTDA; Autor: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Redistribuição Do Feito, Prevenção, Resolução Administrativa (resolução N. 208/2022), Súmula N. 283 Do STF
Processual Civil Administrativo Competência Redistribuição Do Feito Prevenção Resolução Administrativa (resolução N. 208/2022) Súmula N. 283 Do STF

Case Brief

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Parties

NAVIERA ULTRANAV LTDA

Agravante

UNIÃO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra de prevenção entre órgãos julgadores e aplicação do art. 930, parágrafo único, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscutir competência territorial fixada por resolução infralegal (Resolução n. 208/2022) em sede de recurso especial
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação de fundamentos no acórdão (Súmula n. 283 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a redistribuição do feito na Resolução n. 208/2022 (norma infralegal), exigindo-se, para o exame da alegada violação de lei federal, prévio juízo sobre norma infralegal, o que é inviável em sede de recurso especial; ademais, parte dos fundamentos não foram impugnados, incidindo a Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se