REsp 2126406 - DECISAO

REsp 2126406 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento parcial para declarar a competência do foro da cidade do Rio de Janeiro para processar o feito, em razão de a jurisprudência desta Corte determinar que, em ação proposta pelo cessionário de contratos de participação financeira, é competente o foro da sede da pessoa jurídica ré, não se demonstrando obrigação firmada por agência ou sucursal em Curitiba que justificasse competência diversa.

Parties
Recorrente: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido parcialmente para declarar a competência do foro da cidade do Rio de Janeiro para processar o feito.
Legal Topics
Competência, Cessionário De Contratos De Participação Financeira, Foro Da Sede, Filial/sucursal, Recuperação Judicial, Telefonia
Direito Processual Civil Competência Cessionário De Contratos De Participação Financeira Foro Da Sede Filial/sucursal Recuperação Judicial Telefonia

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Parties

Oi S.A. - Em Recuperação Judicial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação ajuizada pelo cessionário de contratos de participação financeira
  2. 2 Aplicabilidade do art. 94, § 1º e do art. 100 do CPC
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento parcial para declarar a competência do foro da cidade do Rio de Janeiro para processar o feito, em razão de a jurisprudência desta Corte determinar que, em ação proposta pelo cessionário de contratos de participação financeira, é competente o foro da sede da pessoa jurídica ré, não se demonstrando obrigação firmada por agência ou sucursal em Curitiba que justificasse competência diversa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido parcialmente para declarar a competência do foro da cidade do Rio de Janeiro para processar o feito.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento parcial para declarar a competência do foro da cidade do Rio de Janeiro para processar o feito.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.