RMS 73638 - DECISAO

RMS 73638 - DECISAO

Por ter sido o recurso protocolado diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Competência, Admissibilidade De Recurso, Tramitação De Recurso
Mandado De Segurança Processo Competência Admissibilidade De Recurso Tramitação De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para protocolo do recurso em mandado de segurança
  2. 2 Admissibilidade do recurso interposto no foro incorreto

Ratio Decidendi

Por ter sido o recurso protocolado diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.