AREsp 2343464 - ACORDAO

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Por se tratar de demanda entre pessoas físicas e BRASKEM S.A. regida predominantemente pelo direito privado, sua competência para julgamento pertence à Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, III e XIV, do RISTJ; assim, propôs-se questão de ordem para anular decisões anteriores e determinar a redistribuição dos autos à Segunda Seção, ficando prejudicados os embargos de declaração.

Parties
Embargante: MÁRCIA MARIA DE SOUZA SILVA e OUTROS; Ré: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (recurso Prejudicado; Questão De Ordem)
Outcome
Recurso prejudicado; questão de ordem acolhida para anular decisões e redistribuir o feito à Segunda Seção.
Legal Topics
Competência, Questão De Ordem, Redistribuição Dos Autos, Embargos De Declaração
Direito Privado Processual Civil Competência Questão De Ordem Redistribuição Dos Autos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MÁRCIA MARIA DE SOUZA SILVA e OUTROS

Embargante

BRASKEM S.A.

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (recurso Prejudicado; Questão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência da Primeira Seção para o julgamento do feito
  2. 2 Redistribuição dos autos à Segunda Seção
  3. 3 Anulação de decisões proferidas

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda entre pessoas físicas e BRASKEM S.A. regida predominantemente pelo direito privado, sua competência para julgamento pertence à Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, III e XIV, do RISTJ; assim, propôs-se questão de ordem para anular decisões anteriores e determinar a redistribuição dos autos à Segunda Seção, ficando prejudicados os embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso prejudicado; questão de ordem acolhida para anular decisões e redistribuir o feito à Segunda Seção.

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso.
  • Anular as decisões proferidas às e-STJ fls. 740/742 e 769/774.