CC 201913 - DECISAO

CC 201913 - DECISAO

Por se tratar de demanda proposta exclusivamente contra a seguradora e ter suas raízes na relação contratual entre segurado e seguradora (seguro de vida em grupo contratado pelo empregador), e não na relação de trabalho em si, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a ação; por isso conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas (MS).

Parties
Autor: Everaldo Caetano de Souza; Réu: Icatu Seguros S.A.; Empregadora: Eldora Brasil Celulose S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas (MS).
Legal Topics
Competência, Seguro De Vida Em Grupo, Ação De Cobrança, Danos Morais, Art. 114 Cf/88
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil (seguros) Competência Seguro De Vida Em Grupo Ação De Cobrança Danos Morais Art. 114 Cf/88

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Everaldo Caetano de Souza

Autor

Icatu Seguros S.A.

Réu

Eldora Brasil Celulose S.A.

Empregadora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual é o órgão competente para processar e julgar ação de cobrança de indenização securitária decorrente de seguro de vida em grupo: Justiça do Trabalho ou Justiça Estadual?

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda proposta exclusivamente contra a seguradora e ter suas raízes na relação contratual entre segurado e seguradora (seguro de vida em grupo contratado pelo empregador), e não na relação de trabalho em si, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a ação; por isso conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas (MS).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas (MS).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.