CC 195842 - DECISAO

CC 195842 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Estadual porque o Juízo Federal concluiu, com base nas manifestações do DNIT e da ANTT, pela inexistência de interesse jurídico da União/autarquias na lide; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, a decisão federal que afasta o interesse federal impede reexame pela Justiça Estadual e afasta a competência federal, devendo o feito prosseguir na Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ESTEIO/RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CANOAS - SJ/RS; Autor (na Ação Originária): Rumo Malha Sul S.A.; Autarquia Federal Mencionada: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Autarquia Federal Mencionada: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ESTEIO/RS
Legal Topics
Competência, Reintegração De Posse, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processual Civil Administrativo Competência Reintegração De Posse Súmula 150/stj Súmula 254/stj

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ESTEIO/RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CANOAS - SJ/RS

Suscitado

Rumo Malha Sul S.A.

Autor (na Ação Originária)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Autarquia Federal Mencionada

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Autarquia Federal Mencionada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da União/autarquias que justifique competência da Justiça Federal
  2. 2 Competência ratione personae entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  3. 3 Possibilidade de reexame por Juízo Estadual de decisão federal que excluiu ente federal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Estadual porque o Juízo Federal concluiu, com base nas manifestações do DNIT e da ANTT, pela inexistência de interesse jurídico da União/autarquias na lide; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, a decisão federal que afasta o interesse federal impede reexame pela Justiça Estadual e afasta a competência federal, devendo o feito prosseguir na Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ESTEIO/RS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.