CC 206100 - DECISAO

CC 206100 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Salvador/BA) porque, conforme a petição inicial, a causa de pedir está diretamente vinculada ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário; assim, a competência se define pela verificação do pedido e da causa de pedir, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF.

Parties
Autor: Antonio Marcos Carvalho dos Santos; Réu: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência Da Justiça Estadual
Outcome
Conflito conhecido; declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Salvador/BA).
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença Acidentário, Aposentadoria Por Invalidez
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Acidentário Aposentadoria Por Invalidez

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Parties

Antonio Marcos Carvalho dos Santos

Autor

INSS - Instituto Nacional de Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência Da Justiça Estadual

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação previdenciária que visa restabelecimento de auxílio-doença acidentário
  2. 2 Relevância do teor da petição inicial (causa de pedir e pedido) para definição de competência
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Salvador/BA) porque, conforme a petição inicial, a causa de pedir está diretamente vinculada ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário; assim, a competência se define pela verificação do pedido e da causa de pedir, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Salvador/BA).

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente para processar e julgar o feito o Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Salvador/BA, o suscitado.