HC 907129 - ACORDAO

HC 907129 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para impugnar decisão com trânsito em julgado perante o STJ, em razão da distribuição constitucional de competências; não se demonstrou ilegalidade manifesta, estando a condenação amparada em elementos como informação da operadora sobre inserção de chip e depoimento de testemunha; ademais, é vedado reexaminar o acervo probatório em habeas corpus, e o pedido sobre dosimetria estava precluso.

Parties
Agravante: Lucas Eduardo Henrique de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Agravo Regimental Julgado E Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Competência, Trânsito Em Julgado, Valoração De Provas, Fungibilidade, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Valoração De Provas Fungibilidade +1 more

Case Brief

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Parties

Lucas Eduardo Henrique de Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Agravo Regimental Julgado E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Competência do STJ para habeas corpus versus revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para impugnar decisão com trânsito em julgado perante o STJ, em razão da distribuição constitucional de competências; não se demonstrou ilegalidade manifesta, estando a condenação amparada em elementos como informação da operadora sobre inserção de chip e depoimento de testemunha; ademais, é vedado reexaminar o acervo probatório em habeas corpus, e o pedido sobre dosimetria estava precluso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão impugnada.