REsp 1857365 - DECISAO

REsp 1857365 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local à luz da tese firmada pelo STF no Tema 1.011 (RE 827.996) e, em caso de manutenção do acórdão, que o recurso especial fique sobrestado para aguardar o julgamento do Tema 1039/STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, porquanto a decisão do STF altera o quadro jurídico sobre competência em ações envolvendo o FCVS e exige alinhamento jurisprudencial.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação / Sobrestamento Subsidiário Do Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação; demais questões julgadas prejudicadas; publicação e intimação determinadas.
Legal Topics
Competência, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral (tema 1.011), Contratos De Mútuo Habitacional, Seguro (apólice Pública, Ramo 66)
Processual Civil Direito Civil Competência Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Repercussão Geral (tema 1.011) Contratos De Mútuo Habitacional Seguro (apólice Pública, Ramo 66)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 29 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação / Sobrestamento Subsidiário Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal ou Estadual em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com eventual comprometimento do FCVS
  2. 2 Intervenção da Caixa Econômica Federal e/ou da União e impacto no deslocamento de competência
  3. 3 Efeito intertemporal da MP 513/2010 sobre processos em curso na data de sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local à luz da tese firmada pelo STF no Tema 1.011 (RE 827.996) e, em caso de manutenção do acórdão, que o recurso especial fique sobrestado para aguardar o julgamento do Tema 1039/STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, porquanto a decisão do STF altera o quadro jurídico sobre competência em ações envolvendo o FCVS e exige alinhamento jurisprudencial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação; demais questões julgadas prejudicadas; publicação e intimação determinadas.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Julgo prejudicadas as demais questões.