CC 206176 - DECISAO

CC 206176 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Casimiro de Abreu - RJ, porque a ação pleiteia benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho e, conforme os termos da petição inicial e as Súmulas 15/STJ e 501/STF, a competência é da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MACAÉ - SJ/RJ; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE CASIMIRO DE ABREU - RJ; Autor: AUTOR; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Casimiro de Abreu - RJ, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Súmulas
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Súmulas

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MACAÉ - SJ/RJ

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE CASIMIRO DE ABREU - RJ

Suscitado

AUTOR

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a competência para ação previdenciária decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal
  2. 2 Aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF à espécie
  3. 3 Determinação da competência pela análise dos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Casimiro de Abreu - RJ, porque a ação pleiteia benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho e, conforme os termos da petição inicial e as Súmulas 15/STJ e 501/STF, a competência é da Justiça Estadual.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Casimiro de Abreu - RJ, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.