CC 199995 - ACORDAO

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Como o medicamento pleiteado (ENOXAPARINA 60 mg) está incluído na RENAME 2022 e classificado no Grupo 1A (aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde), e considerando a decisão liminar do STF no RE 1.366.243 (Tema 1.234) que orienta observar a repartição de responsabilidades do SUS para medicamentos padronizados, o agravo interno foi provido para conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves SJ/RS, determinando o regular prosseguimento do feito na Justiça Federal até o julgamento definitivo do Tema 1.234.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BENTO GONÇALVES SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Incorporação Ao SUS, Registro Na ANVISA, RENAME, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150/224/254/stj, IAC 14/stj, Tema 1.234/stf
Processual Civil Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Incorporação Ao SUS Registro Na ANVISA RENAME Competência Da Justiça Federal +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BENTO GONÇALVES SJ/RS

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do IAC 14/STJ a medicamentos padronizados pelo SUS
  2. 2 Incidência da decisão liminar no RE 1.366.243 (Tema 1.234/STF) sobre deslocamento de competência
  3. 3 Determinação da competência jurisdicional (Justiça Federal vs. Justiça Estadual)

Ratio Decidendi

Como o medicamento pleiteado (ENOXAPARINA 60 mg) está incluído na RENAME 2022 e classificado no Grupo 1A (aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde), e considerando a decisão liminar do STF no RE 1.366.243 (Tema 1.234) que orienta observar a repartição de responsabilidades do SUS para medicamentos padronizados, o agravo interno foi provido para conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves SJ/RS, determinando o regular prosseguimento do feito na Justiça Federal até o julgamento definitivo do Tema 1.234.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BENTO GONÇALVES SJ/RS