CC 204589 - DECISAO

CC 204589 - DECISAO

Havendo precedentes firmes do STJ de que atos executórios que atinjam o patrimônio de empresa em recuperação judicial são de competência do juízo universal e considerando que a sentença de encerramento da recuperação não transitou em julgado, concluiu-se que a atuação do JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA - PA, que determinou penhora on-line sobre ativos da suscitante, invadiu a competência do juízo recuperacional; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP, determinando que os valores constritos sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; 1º Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; 2º Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA - PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Pedido Liminar Deferido; Julgamento Monocrático Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Conflito De Competência, Penhora on Line, Trânsito Em Julgado
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Execução Competência Juízo Universal Conflito De Competência Penhora on Line +1 more

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

1º Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA - PA

2º Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Pedido Liminar Deferido; Julgamento Monocrático Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos executórios contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da sentença de encerramento da recuperação judicial não transitada em julgado sobre a competência
  3. 3 Validade de penhora on-line determinada por juízo não recuperacional

Ratio Decidendi

Havendo precedentes firmes do STJ de que atos executórios que atinjam o patrimônio de empresa em recuperação judicial são de competência do juízo universal e considerando que a sentença de encerramento da recuperação não transitou em julgado, concluiu-se que a atuação do JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA - PA, que determinou penhora on-line sobre ativos da suscitante, invadiu a competência do juízo recuperacional; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP, determinando que os valores constritos sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA - PA deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.