CC 207131 - DECISAO

CC 207131 - DECISAO

A verba pleiteada (remoção) tem natureza estatutária/administrativa, razão pela qual afasta-se a competência da Justiça do Trabalho e declara-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Goiânia - SJ/GO, em conformidade com a tese fixada pelo STF no RE 1.288.440.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Goiânia - SJ/GO.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Servidores Celetistas, Verbas De Natureza Administrativa
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Processual Competência Conflito De Competência Servidores Celetistas Verbas De Natureza Administrativa

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o ramo jurisdicional competente para processar e julgar demanda de servidor celetista vinculada à EBSERH que pleiteia remoção: Justiça do Trabalho ou Justiça Comum?
  2. 2 Se a verba pleiteada tem natureza trabalhista ou estatutária/administrativa

Ratio Decidendi

A verba pleiteada (remoção) tem natureza estatutária/administrativa, razão pela qual afasta-se a competência da Justiça do Trabalho e declara-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Goiânia - SJ/GO, em conformidade com a tese fixada pelo STF no RE 1.288.440.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Goiânia - SJ/GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.