MS 30498 - DECISAO

MS 30498 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se absolutamente incompetente para conhecer do mandado de segurança contra ato de outro tribunal/órgão, nos termos do art. 105, I, "b", da CF e da Súmula 41/STJ; além disso, a impetrante não trouxe prova pré-constituída de violação de seus direitos nem alegou perigo da demora, razões pelas quais a petição inicial foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem exame do mérito.

Parties
Impetrado: Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, Juvenal Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar) E Extinção Do Processo Sem Exame De Mérito
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; processo extinto sem exame do mérito.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Sindicância, Intimação, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Pré Constituída, Medida Liminar
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Competência Mandado De Segurança Sindicância Intimação Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, Juvenal Pereira da Silva

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar) E Extinção Do Processo Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de mandado de segurança contra ato de outro tribunal/órgão
  2. 2 Alegada violação do contraditório e da ampla defesa por ausência de intimação para sustentação oral
  3. 3 Ausência de prova pré-constituída quanto à violação alegada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se absolutamente incompetente para conhecer do mandado de segurança contra ato de outro tribunal/órgão, nos termos do art. 105, I, "b", da CF e da Súmula 41/STJ; além disso, a impetrante não trouxe prova pré-constituída de violação de seus direitos nem alegou perigo da demora, razões pelas quais a petição inicial foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem exame do mérito.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; processo extinto sem exame do mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial, com escopo no art. 34, XVIII, do RISTJ.
  • Julgo extinto o processo sem exame de mérito.