AREsp 2110400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta em razão do valor da causa (art. 3º, § 3º, Lei 10.259/2001); a necessidade de perícia técnica ou a complexidade da causa não modificam essa competência; e, por coincidir com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA ALEXANDRE DE AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais Federais, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh)
Direito Processual Civil Competência Juizados Especiais Federais Sistema Financeiro Da Habitação (sfh)

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Parties

MARIA APARECIDA ALEXANDRE DE AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa
  2. 2 Inadmissão de recurso especial por consonância com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Efeito da necessidade de perícia técnica e complexidade da causa sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta em razão do valor da causa (art. 3º, § 3º, Lei 10.259/2001); a necessidade de perícia técnica ou a complexidade da causa não modificam essa competência; e, por coincidir com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.