RHC 195861 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental, porque a alegação de incompetência da Justiça Federal não afeta o status libertatis do paciente, que se encontra solto, e, portanto, o habeas corpus é meio inadequado para a matéria de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; não conhecido o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Status Libertatis, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Habeas Corpus Status Libertatis Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para discutir competência
  2. 2 Se a alegada competência da Justiça Federal repercute no status libertatis do paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental, porque a alegação de incompetência da Justiça Federal não afeta o status libertatis do paciente, que se encontra solto, e, portanto, o habeas corpus é meio inadequado para a matéria de competência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; não conhecido o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus.
  • Negar provimento ao agravo regimental.