MS 30483 - DECISAO

MS 30483 - DECISAO

Não conheço do mandado de segurança porque a hipótese versa sobre impetração contra decisão colegiada proferida em segunda instância, não atraindo competência originária do Superior Tribunal de Justiça, conforme art. 105 da CRFB/88 e entendimento consolidado na Súmula n. 41 do STJ; portanto, com amparo no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o mandado de segurança não foi conhecido.

Parties
Impetrante: TD COMÉRCIO ATACADISTA E TRANSPORTADORA LTDA; Autoridade Coatora: 3ª TURMA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandado de segurança.
Legal Topics
Competência, Cabimento, Medidas Cautelares Assecuratórias, Não Conhecimento
Mandado De Segurança Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Cabimento Medidas Cautelares Assecuratórias Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

TD COMÉRCIO ATACADISTA E TRANSPORTADORA LTDA

Impetrante

3ª TURMA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer mandado de segurança contra decisão colegiada de tribunal estadual
  2. 2 Cabimento de mandado de segurança diante de decisão que deferiu medidas cautelares assecuratórias
  3. 3 Alegação de ilicitude da decisão coatora pelo impetrante

Ratio Decidendi

Não conheço do mandado de segurança porque a hipótese versa sobre impetração contra decisão colegiada proferida em segunda instância, não atraindo competência originária do Superior Tribunal de Justiça, conforme art. 105 da CRFB/88 e entendimento consolidado na Súmula n. 41 do STJ; portanto, com amparo no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o mandado de segurança não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do mandado de segurança.

Orders

  • Não conhecer do mandado de segurança com amparo no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ