AREsp 1811690 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a competência do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e a matéria relativa à aplicação do Tema 1.011/STF deve ser examinada pela corte de origem mediante os recursos próprios (agravo interno).

Parties
Recorrente: NILSA SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Federal, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1.011/stf), Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Sistema Financeiro Da Habitação Competência Juizado Especial Federal Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1.011/stf) Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

NILSA SOUZA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial
  2. 2 Competência do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa
  3. 3 Aplicação do Tema 1.011/STF e necessidade de agravo interno na origem

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a competência do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e a matéria relativa à aplicação do Tema 1.011/STF deve ser examinada pela corte de origem mediante os recursos próprios (agravo interno).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.