Rcl 46554 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão agravada está em consonância com o entendimento do IAC 6/STJ, segundo o qual a modificação de competência promovida pela Lei 13.876/2019 aplica-se apenas às ações ajuizadas após 1º/1/2020; a ação em questão foi ajuizada em 2019, de modo que deve permanecer na Justiça estadual, e a Reclamação que cassou a declinação de competência para a Justiça federal foi corretamente decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Primeira Seção)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Competência, Competência Delegada, IAC 6/stj, IAC 14/stj, IAC 1/stj, Reclamação, Efeitos Da Lei 13.876/2019, Prescrição Intercorrente, Fornecimento De Medicamento
Previdenciário Processual Civil Direito À Saúde Competência Competência Delegada IAC 6/stj IAC 14/stj IAC 1/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do IAC 6/STJ à ação ajuizada em 2019
  2. 2 Efeitos temporais da Lei 13.876/2019 na modificação de competência
  3. 3 Cabimento da reclamação para preservação da autoridade de acórdão proferido em IAC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão agravada está em consonância com o entendimento do IAC 6/STJ, segundo o qual a modificação de competência promovida pela Lei 13.876/2019 aplica-se apenas às ações ajuizadas após 1º/1/2020; a ação em questão foi ajuizada em 2019, de modo que deve permanecer na Justiça estadual, e a Reclamação que cassou a declinação de competência para a Justiça federal foi corretamente decidida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que julgou procedente a Reclamação, que cassou a decisão reclamada e determinou que a Vara Cível das Fazendas Públicas de Alexânia/GO cumpra o estabelecido no IAC 6/STJ, mantendo o curso da ação na Justiça estadual.