Rcl 46010 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, à luz do IAC 14 e do Tema 1.234 do STF, a inclusão da União no polo passivo em demandas que versam sobre tratamentos padronizados deve observar a repartição de responsabilidades do SUS mesmo que implique deslocamento de competência, sendo adequada a manutenção da competência da Justiça Federal quando a União figura no polo passivo, em consonância com a Portaria GM/MS 874/2013 e com os princípios da eficiência e da celeridade processual.

Parties
Agravante: União; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Pelotas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual Agravo Interno Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Competência, Inclusão Da União No Polo Passivo, IAC 14/stj, Tema 1.234 Do STF, Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamentos Padronizados, SUS
Processual Civil Administrativo Competência Inclusão Da União No Polo Passivo IAC 14/stj Tema 1.234 Do STF Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Padronizados +1 more

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Parties

União

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Pelotas

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual Agravo Interno Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo em demandas sobre tratamentos padronizados viola a tese firmada no IAC 14
  2. 2 Se a competência deve permanecer nos Juízos estaduais ou deslocar-se para a Justiça Federal
  3. 3 Se o registro do medicamento na ANVISA afasta a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, à luz do IAC 14 e do Tema 1.234 do STF, a inclusão da União no polo passivo em demandas que versam sobre tratamentos padronizados deve observar a repartição de responsabilidades do SUS mesmo que implique deslocamento de competência, sendo adequada a manutenção da competência da Justiça Federal quando a União figura no polo passivo, em consonância com a Portaria GM/MS 874/2013 e com os princípios da eficiência e da celeridade processual.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela União
  • Manter a inclusão da União no polo passivo e a competência da Justiça Federal nos termos do acórdão