RHC 161351 - DECISAO

RHC 161351 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos da Súmula Vinculante nº 24 e da jurisprudência do STJ, a consumação do crime do art. 1º, I, da Lei 8.137/1990 ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário, e no caso os créditos foram definitivamente constituídos quando a pessoa jurídica já estava sediada em Fortaleza/CE, tornando competente o Juízo federal de Fortaleza.

Parties
Recorrente / Paciente: Gerson Franco Bueno Junior; Interveniente / Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No STJ
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Competência, Crime Contra a Ordem Tributária, Consumação Do Crime, Súmula Vinculante Nº 24
Penal Processual Penal Direito Tributário Competência Crime Contra a Ordem Tributária Consumação Do Crime Súmula Vinculante Nº 24

Case Brief

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Parties

Gerson Franco Bueno Junior

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente / Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o momento da consumação do crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990 para definição de competência
  2. 2 Efeito da mudança de sede da pessoa jurídica sobre a competência para processamento do crime tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos da Súmula Vinculante nº 24 e da jurisprudência do STJ, a consumação do crime do art. 1º, I, da Lei 8.137/1990 ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário, e no caso os créditos foram definitivamente constituídos quando a pessoa jurídica já estava sediada em Fortaleza/CE, tornando competente o Juízo federal de Fortaleza.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.