CC 205588 - DECISAO

CC 205588 - DECISAO

Conheci do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos das suscitantes e à constrição de seus patrimônios, por se tratar de atos que devem ser praticados pelo juízo universal enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial; atos de indisponibilidade praticados pela 9ª Vara de Belém violaram essa competência, devendo os valores constritos ser colocados à disposição do juízo da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: AMANHA INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Competência, Execução, Constrição De Patrimônio, Créditos Concursais
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Competência Execução Constrição De Patrimônio Créditos Concursais

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

AMANHA INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre atos executórios e constrição do patrimônio de empresas em recuperação judicial
  2. 2 Efeito de ausência de trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial sobre a competência
  3. 3 Se atos de indisponibilidade via SISBAJUD praticados por juízo local violam a competência do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos das suscitantes e à constrição de seus patrimônios, por se tratar de atos que devem ser praticados pelo juízo universal enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial; atos de indisponibilidade praticados pela 9ª Vara de Belém violaram essa competência, devendo os valores constritos ser colocados à disposição do juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão