AREsp 458507 - DECISAO

AREsp 458507 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a redistribuição do feito para uma das Turmas da Primeira Seção do STJ, ante a possibilidade de comprometimento do FCVS e a existência de apólice pública (ramo 66), o que impõe competência daquela Seção.

Parties
Interveniente: Caixa Econômica Federal; Ré: Seguradora relacionada na apólice de seguro habitação; Autores: Mutuários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; redistribuição do feito para uma das Turmas da Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Competência, Prescrição, Legitimidade, Multa Decendial, Juros De Mora, Apólice Pública (ramo 66), FCVS
Direito Securitário Processo Civil Direito Bancário (sistema Financeiro De Habitação) Competência Prescrição Legitimidade Multa Decendial Juros De Mora +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Seguradora relacionada na apólice de seguro habitação

Ré

Mutuários

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para ações securitárias vinculadas ao SFH condicionada à intervenção da Caixa Econômica Federal
  2. 2 Vigência do seguro habitacional após liquidação do mútuo quando vícios ocorreram durante vigência da apólice
  3. 3 Legitimidade da seguradora constante na apólice para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a redistribuição do feito para uma das Turmas da Primeira Seção do STJ, ante a possibilidade de comprometimento do FCVS e a existência de apólice pública (ramo 66), o que impõe competência daquela Seção.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; redistribuição do feito para uma das Turmas da Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Determinar a redistribuição do feito para uma das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.