CC 163532 - ACORDAO

CC 163532 - ACORDAO

Havendo cumulação de pedidos que abarcam períodos relativos tanto ao vínculo regido pela CLT quanto ao vínculo estatutário, aplica-se a Súmula n. 170 do STJ, de modo que deve decidir o juízo onde a ação foi primeiramente intentada nos limites de sua jurisdição; portanto manteve-se a decisão que declarou competente a Justiça Comum onde a ação se iniciou e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FRANCISCA LINDONIA CARVALHO JATAI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza/CE
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Súmula 170/stj, Servidor Público, Regime Celetista E Regime Jurídico Administrativo, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Conflito De Competência Súmula 170/stj Servidor Público Regime Celetista E Regime Jurídico Administrativo +1 more

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Parties

FRANCISCA LINDONIA CARVALHO JATAI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 170 do STJ em ações que cumulem pedidos trabalhistas e estatutários
  2. 2 Determinação do juízo competente quando pedidos abrangem períodos regidos pela CLT e pelo regime estatutário
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal aos pedidos formulados

Ratio Decidendi

Havendo cumulação de pedidos que abarcam períodos relativos tanto ao vínculo regido pela CLT quanto ao vínculo estatutário, aplica-se a Súmula n. 170 do STJ, de modo que deve decidir o juízo onde a ação foi primeiramente intentada nos limites de sua jurisdição; portanto manteve-se a decisão que declarou competente a Justiça Comum onde a ação se iniciou e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza/CE

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza/CE