REsp 1727566 - ACORDAO

REsp 1727566 - ACORDAO

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva, Pensão Por Morte, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Previdência Privada Processo Civil Direito Previdenciário Competência Legitimidade Passiva Pensão Por Morte Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial