REsp 2132164 - DECISAO

REsp 2132164 - DECISAO

Constatada divergência entre o acórdão recorrido, que declarou competência da Justiça do Trabalho quando a adesão ao seguro decorreu da relação empregatícia, e a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete à Justiça Comum Estadual processar ações de indenização securitária por seguro de vida em grupo, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a competência da Justiça Comum Estadual para conhecer da demanda.

Parties
Recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.; Estipulante: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.; Requerida: Bradesco Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para declarar a competência da Justiça Comum Estadual para análise da demanda.
Legal Topics
Competência, Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária, Conflito De Competência
Processo Civil Direito Civil Direito Securitário Direito Processual Do Trabalho Competência Seguro De Vida Em Grupo Indenização Securitária Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Recorrente

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Estipulante

Bradesco Seguros S.A.

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de cobrança de indenização securitária decorrentes de seguro de vida em grupo aderido em decorrência de contrato de trabalho: Justiça Comum Estadual ou Justiça do Trabalho?

Ratio Decidendi

Constatada divergência entre o acórdão recorrido, que declarou competência da Justiça do Trabalho quando a adesão ao seguro decorreu da relação empregatícia, e a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete à Justiça Comum Estadual processar ações de indenização securitária por seguro de vida em grupo, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a competência da Justiça Comum Estadual para conhecer da demanda.

Court Disposition

Recurso especial provido para declarar a competência da Justiça Comum Estadual para análise da demanda.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Declarar a competência da Justiça Comum Estadual para análise da demanda