AREsp 2674559 - DECISAO

AREsp 2674559 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, parte da matéria suscita exame de legislação local (Resolução do TJMS), o que encontra óbice na Súmula 280/STF, por impedir o conhecimento do recurso na via eleita.

Parties
Agravante: LMSV - PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.; Agravado: Município de Dourados-MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais, Admissibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Juizados Especiais Admissibilidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas E Jurisprudência

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Parties

LMSV - PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Agravante

Município de Dourados-MS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Discussão sobre competência do Juizado Especial (JE Cível vs. JE da Fazenda Pública) e existência/instalação do JEFAZ em Dourados-MS
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas que impedem exame de legislação local pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, parte da matéria suscita exame de legislação local (Resolução do TJMS), o que encontra óbice na Súmula 280/STF, por impedir o conhecimento do recurso na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015
  • Sem honorários recursais