HC 911820 - ACORDAO

HC 911820 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, nos termos do art. 105, II, "c", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, e sua atuação nessas hipóteses implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: NESTOR LEONEL COLMAN CORREA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Competência, Supressão De Instância, Incompetência Do STJ, Agravo Regimental
Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Incompetência Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NESTOR LEONEL COLMAN CORREA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Incompetência do STJ para processar e julgar habeas corpus contra ato de primeiro grau nos termos do art. 105, II, "c", da CF
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de nulidades absolutas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, nos termos do art. 105, II, "c", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, e sua atuação nessas hipóteses implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantido indeferimento liminar do habeas corpus