REsp 2013859 - ACORDAO

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Porquanto o Tribunal de origem deixou de analisar, de forma fundamentada, a questão suscitada nos embargos de declaração relativa à existência de pronunciamento de primeira instância sobre a competência, houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento da matéria; por isso, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Agravado: INCPP - Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Competência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Coisa Julgada
Processo Civil Competência Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Agravo Interno Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

INCPP - Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à competência
  2. 2 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento da questão de competência
  3. 3 Efeito de coisa julgada de decisão de liquidação quanto à competência territorial

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem deixou de analisar, de forma fundamentada, a questão suscitada nos embargos de declaração relativa à existência de pronunciamento de primeira instância sobre a competência, houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento da matéria; por isso, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o órgão competente realize novo julgamento dos embargos de declaração, com a devida apreciação da matéria suscitada relativa à competência territorial.