REsp 1852858 - ACORDAO

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Em decorrência do julgamento da ADI 5.737/DF pelo STF, o art. 52, parágrafo único, do CPC deve ser interpretado conforme a Constituição para restringir a competência do foro do domicílio da parte autora às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como parte ré; assim, a ação contra o Estado de Minas Gerais não poderia ter sido proposta na Comarca de Aracaju/SE, devendo ser ajuizada em comarca do Estado de Minas Gerais, razão pela qual o agravo interno foi provido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Parte Autora: MARCELLE ANDRADE RIBEIRO; Agravante/parte Ré: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Novo Julgamento Após Cassação Pelo STF
Outcome
Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência, Foro Do Domicílio Da Parte Autora, Interpretação Conforme a Constituição
Processual Civil Competência Foro Do Domicílio Da Parte Autora Interpretação Conforme a Constituição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELLE ANDRADE RIBEIRO

Parte Autora

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Novo Julgamento Após Cassação Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Qual o foro competente para julgar ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais proposta em comarca diversa do Estado réu
  2. 2 Interpretação do art. 52, parágrafo único, do CPC à luz do julgamento da ADI 5.737/DF pelo STF

Ratio Decidendi

Em decorrência do julgamento da ADI 5.737/DF pelo STF, o art. 52, parágrafo único, do CPC deve ser interpretado conforme a Constituição para restringir a competência do foro do domicílio da parte autora às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como parte ré; assim, a ação contra o Estado de Minas Gerais não poderia ter sido proposta na Comarca de Aracaju/SE, devendo ser ajuizada em comarca do Estado de Minas Gerais, razão pela qual o agravo interno foi provido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno do ESTADO DE MINAS GERAIS para negar provimento ao recurso especial de MARCELLE ANDRADE RIBEIRO