MS 30605 - DECISAO

MS 30605 - DECISAO

O mandado de segurança não foi conhecido por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para apreciar atos de Desembargador de Tribunal de Justiça, sendo aplicável a Súmula n. 41 do STJ, o que enseja o indeferimento liminar e a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC).

Parties
Impetrante: JULIANA PAMBOUKIAN BAZEIO; Autoridade Coatora: Desembargador Presidente da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Liminar E Extinção Sem Resolução De Mérito)
Outcome
Indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Competência, Súmula 41 Do STJ, Extinção Sem Resolução De Mérito, Indeferimento Liminar
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Competência Súmula 41 Do STJ Extinção Sem Resolução De Mérito Indeferimento Liminar

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Parties

JULIANA PAMBOUKIAN BAZEIO

Impetrante

Desembargador Presidente da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Liminar E Extinção Sem Resolução De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra atos de desembargador de Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, b, da Constituição Federal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 41 do STJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não foi conhecido por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para apreciar atos de Desembargador de Tribunal de Justiça, sendo aplicável a Súmula n. 41 do STJ, o que enseja o indeferimento liminar e a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC).

Court Disposition

Indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Indefero liminarmente o mandado de segurança, com base no art. 212 do RISTJ e no art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
  • Julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.