CC 207161 - DECISAO

CC 207161 - DECISAO

Conhecido o conflito de competência, declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região para processar e julgar a reclamação trabalhista no que tange às verbas relativas ao período em que a autora mantinha vínculo celetista, nos termos do entendimento consolidado pelo STF (Tema 928) e pela Súmula 97 do STJ.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21A REGIAO; Reclamante: HELAINE MIRNA JERONIMO ALBUQUERQUE RIBEIRO; Reclamado: MUNICÍPIO DE TOUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21A REGIAO.
Legal Topics
Competência, Transposição Para Regime Estatutário, FGTS
Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Transposição Para Regime Estatutário FGTS

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21A REGIAO

Suscitado

HELAINE MIRNA JERONIMO ALBUQUERQUE RIBEIRO

Reclamante

MUNICÍPIO DE TOUROS

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista anterior à transposição para o regime estatutário
  2. 2 Conflito de competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Estadual quanto a parcelas anteriores e posteriores à instituição do regime jurídico único

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito de competência, declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região para processar e julgar a reclamação trabalhista no que tange às verbas relativas ao período em que a autora mantinha vínculo celetista, nos termos do entendimento consolidado pelo STF (Tema 928) e pela Súmula 97 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21A REGIAO.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.