MS 30591 - DECISAO

MS 30591 - DECISAO

O mandado de segurança é incabível perante o Superior Tribunal de Justiça quando impugnado ato de Desembargador de Tribunal de Justiça, por falta de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ; assim, o pedido foi indeferido com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: TANYA MARA JUCK CORTES; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido indeferido (indeferimento liminar) por incompetência desta Corte, com fundamento na Súmula 41/STJ e no art. 105, I, "b", da Constituição Federal.
Legal Topics
Competência, Súmula 41/stj, Art. 105, I, "b", Cf/88
Processual Civil Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Art. 105, I, "b", Cf/88

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Parties

TANYA MARA JUCK CORTES

Impetrante/paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato de Desembargador
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário contra Desembargador

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é incabível perante o Superior Tribunal de Justiça quando impugnado ato de Desembargador de Tribunal de Justiça, por falta de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ; assim, o pedido foi indeferido com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido indeferido (indeferimento liminar) por incompetência desta Corte, com fundamento na Súmula 41/STJ e no art. 105, I, "b", da Constituição Federal.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 212 do RISTJ, indefiro o pedido.
  • Publique-se.