RHC 173802 - DECISAO

RHC 173802 - DECISAO

Parties
Impetrante: JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 2ª Câmara Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Legal Topics
Competência, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Habeas Corpus Per Saltum, Diligência Probatória Vs. Habeas Corpus, Apelação Pendente
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Competência Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Habeas Corpus Per Saltum Diligência Probatória Vs. Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 2ª Câmara Criminal

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus que implique supressão de instância (habeas corpus per saltum)
  2. 2 Incompetência para apreciar matéria não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 Inadequação do habeas corpus quando há apelação já interposta e pendente de julgamento