AREsp 2302458 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a demanda principal visa anular autos de infração lavrados pelo município de São Paulo e que a pretensão contra Poá é subsidiária, situação cuja alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial foram devidamente examinados pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Suspensão Da Exigibilidade, Reexame De Provas, Denunciação Da Lide, Litisconsórcio Passivo, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Competência Suspensão Da Exigibilidade Reexame De Provas Denunciação Da Lide Litisconsórcio Passivo Prequestionamento

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação anulatória de lançamentos fiscais
  2. 2 Possibilidade de cumulação de pedidos contra municípios distintos
  3. 3 Natureza da inclusão do município de Poá no polo passivo (litisconsórcio passivo ou denunciação da lide)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a demanda principal visa anular autos de infração lavrados pelo município de São Paulo e que a pretensão contra Poá é subsidiária, situação cuja alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial foram devidamente examinados pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.