MS 30606 - DECISAO

MS 30606 - DECISAO

O mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça estadual é incompatível com a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, b, da Constituição Federal; assim, incide a Súmula 41/STJ e o processo é extinto sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Competência, Competência Originária Do STJ, Súmula 41/stj, Incompetência Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Competência Originária Do STJ Súmula 41/stj Incompetência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

impetrante

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de mandado de segurança contra ato de desembargador de tribunal estadual
  2. 2 Incidência da Súmula 41/STJ
  3. 3 Alcance do art. 105, I, b, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça estadual é incompatível com a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, b, da Constituição Federal; assim, incide a Súmula 41/STJ e o processo é extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito.
  • Publique-se e intimem-se.