CC 207854 - DECISAO

CC 207854 - DECISAO

A competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação; a mudança de domicílio do apenado e o uso do SEEU não transferem essa competência, sendo a fiscalização local realizada por meio de carta precatória; por conseguinte, deve ser declarada competente a Vara de Execução Penal de Juiz de Fora/MG.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - de Juiz de Fora/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - de Juiz de Fora - MG, ora suscitante.
Legal Topics
Competência, Domicílio Do Apenado, Sistema Eletrônico De Execuções Unificadas SEEU, Carta Precatória, Transferência Da Execução
Execução Penal Processo Penal Competência Domicílio Do Apenado Sistema Eletrônico De Execuções Unificadas SEEU Carta Precatória Transferência Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - de Juiz de Fora/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Se o SEEU altera a competência prevista na Lei n. 7.210/84
  3. 3 Se a fiscalização do cumprimento da pena deve ser feita por meio de carta precatória

Ratio Decidendi

A competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação; a mudança de domicílio do apenado e o uso do SEEU não transferem essa competência, sendo a fiscalização local realizada por meio de carta precatória; por conseguinte, deve ser declarada competente a Vara de Execução Penal de Juiz de Fora/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - de Juiz de Fora - MG, ora suscitante.

Orders

  • Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - de Juiz de Fora - MG, ora suscitante.
  • Publique-se. Intimem-se.