Rcl 48192 - DECISAO

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Reclamação não conhecida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, em razão da Resolução STJ n. 3/2016, determinando remessa dos autos ao Tribunal de origem ao qual está vinculada a Turma Recursal.

Parties
Reclamante: ANA CLAUDIA FERNANDES REAL; Órgão Jurisdicional: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reclamação não conhecida.
Legal Topics
Competência, Resolução STJ N. 3/2016, Juizado Especial, Turma Recursal
Processual Civil Competência Resolução STJ N. 3/2016 Juizado Especial Turma Recursal

Case Brief

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Parties

ANA CLAUDIA FERNANDES REAL

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual após a vigência da Resolução STJ n. 3/2016

Ratio Decidendi

Reclamação não conhecida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, em razão da Resolução STJ n. 3/2016, determinando remessa dos autos ao Tribunal de origem ao qual está vinculada a Turma Recursal.

Court Disposition

Reclamação não conhecida.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem ao qual está vinculada a Turma Recursal.
  • Publique-se.