CC 208666 - DECISAO

CC 208666 - DECISAO

Por se tratar de ato relativo à suspensão do fornecimento de energia elétrica, não classificado como simples ato de gestão administrativa, mas como exercício de função federal delegada relacionado à continuidade na prestação de serviço público, a autoridade que praticou o ato (dirigente da concessionária) tem natureza de autoridade federal; assim, conforme art. 109, VIII, da CF e precedentes do STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar o mandado de segurança, sendo competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Campo Mourão - SJ/PR.

Parties
Suscitante: Vara da Fazenda Pública de Pitanga - PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Campo Mourão - SJPR; Coator: Diretor Presidente da Companhia Paranaense de Energia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Campo Mourão - SJ/PR.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Concessionárias De Energia Elétrica, Função Federal Delegada
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Mandado De Segurança Concessionárias De Energia Elétrica Função Federal Delegada

Case Brief

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Parties

Vara da Fazenda Pública de Pitanga - PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Campo Mourão - SJPR

Suscitado

Diretor Presidente da Companhia Paranaense de Energia

Coator

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de concessionária de energia elétrica consistente na suspensão do fornecimento de energia elétrica

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato relativo à suspensão do fornecimento de energia elétrica, não classificado como simples ato de gestão administrativa, mas como exercício de função federal delegada relacionado à continuidade na prestação de serviço público, a autoridade que praticou o ato (dirigente da concessionária) tem natureza de autoridade federal; assim, conforme art. 109, VIII, da CF e precedentes do STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar o mandado de segurança, sendo competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Campo Mourão - SJ/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Campo Mourão - SJ/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.