AREsp 2611383 - DECISAO

AREsp 2611383 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a Corte local não enfrentou a alegada coisa julgada sobre competência da 4ª Vara Cível de Maceió/AL, o precedente REsp 1.866.440/AL não tem força vinculante, e, diante da ausência de indicação do domicílio dos beneficiários no acórdão, a competência foi corretamente atribuída à 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, em conformidade com os arts. 98, § 2º, e 101, I, do CDC; ademais, os argumentos trazidos pela embargante visavam rediscutir o mérito, o que é inadequado em embargos de declaração.

Parties
Embargante: Banco do Brasil; Substituto Processual: INCPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Competência, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Execução Coletiva
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Coisa Julgada Embargos De Declaração Execução Coletiva

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Parties

Banco do Brasil

Embargante

INCPP

Substituto Processual

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada sobre coisa julgada relativa à competência da 4ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL
  2. 2 Determinação do juízo competente para processamento da execução coletiva
  3. 3 Aplicabilidade do REsp nº 1.866.440/AL e força vinculante de precedentes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a Corte local não enfrentou a alegada coisa julgada sobre competência da 4ª Vara Cível de Maceió/AL, o precedente REsp 1.866.440/AL não tem força vinculante, e, diante da ausência de indicação do domicílio dos beneficiários no acórdão, a competência foi corretamente atribuída à 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, em conformidade com os arts. 98, § 2º, e 101, I, do CDC; ademais, os argumentos trazidos pela embargante visavam rediscutir o mérito, o que é inadequado em embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.