REsp 1955098 - DECISAO

REsp 1955098 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade: a decisão embargada reconheceu claramente a competência da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza/CE e mencionou a observância do art. 64, §4º do CPC/2015 quanto à conservação dos efeitos da decisão do juízo incompetente, de modo que não se impõe aclaramento.

Parties
Embargante / Falido: CAMERON CONSTRUTORA LTDA - FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Competência, Embargos De Declaração, Efeitos De Decisões Proferidas Por Juízo Incompetente, Prevenção
Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Competência Embargos De Declaração Efeitos De Decisões Proferidas Por Juízo Incompetente Prevenção

Case Brief

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Parties

CAMERON CONSTRUTORA LTDA - FALIDO

Embargante / Falido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada é obscura por não se manifestar acerca da permanência dos efeitos da decretação de falência proferida por juízo incompetente
  2. 2 Se o reconhecimento de competência da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza/CE exige manifestação sobre a manutenção dos efeitos da decisão anterior, nos termos do art. 64, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade: a decisão embargada reconheceu claramente a competência da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza/CE e mencionou a observância do art. 64, §4º do CPC/2015 quanto à conservação dos efeitos da decisão do juízo incompetente, de modo que não se impõe aclaramento.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.