Rcl 46554 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou que a reclamação era cabível diante da contrariedade da decisão reclamada ao entendimento firmado no IAC 6/STJ, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, embargos de declaração não servem para reformar o entendimento aplicado ou para dar efeito infringente ao recurso.

Parties
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Embargado: Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (sessão Virtual De 09/10/2024 a 15/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Competência, IAC 6/stj, Embargos De Declaração, Lei 13.876/2019
Previdenciário Competência IAC 6/stj Embargos De Declaração Lei 13.876/2019

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargante

Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (sessão Virtual De 09/10/2024 a 15/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão
  3. 3 Aplicação temporal da Lei 13.876/2019 e efeitos sobre competência de juízos estaduais/federais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou que a reclamação era cabível diante da contrariedade da decisão reclamada ao entendimento firmado no IAC 6/STJ, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, embargos de declaração não servem para reformar o entendimento aplicado ou para dar efeito infringente ao recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração